POLÍTICA DE PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS RENTCARS

ATUALIZADO A 10 DE SETEMBRO DE 2025.

Rentcars compromete-se a assegurar a privacidade e a proteção dos dados pessoais tratados no âmbito das suas atividades empresariais, bem como a cumprir com os requisitos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – Lei n.º 13.709/18 (“LGPD”), do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados 2016/679 da União Europeia (“RGPD”) e de demais regulamentos aplicáveis ao tratamento de dados.

A presente Política será revista anualmente ou sempre que houver alterações na legislação aplicável, garantindo a sua atualização e conformidade. A Rentcars reserva-se o direito de alterar esta Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais (“Política de Privacidade”) a qualquer momento e sem aviso prévio.

1. Definições

Os termos e expressões utilizados na presente Política de Privacidade têm os significados abaixo definidos:

“Autoridade Nacional de Proteção de Dados ou ANPD”: autoridade da administração pública responsável por zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento da LGPD em todo o território nacional.

“Colaboradores Rentcars”: exclusivamente para efeitos da presente Política (sem estabelecer vínculo laboral direto) todos os colaboradores da Rentcars, incluindo sócios, administradores, diretores, empregados, gestores, estagiários, aprendizes, prestadores de serviços internos e qualquer outra pessoa que possua ligação direta com a Rentcars.

“Consentimento”: manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o titular concorda com o tratamento dos seus dados pessoais para uma finalidade determinada.

“Responsável pelo Tratamento” ou “Controlador de Dados”: pessoa singular ou coletiva, de direito público ou privado, a quem compete tomar as decisões relativas ao tratamento de dados pessoais.

“Dados”: dados pessoais e dados pessoais sensíveis, conforme definidos na presente Política e na LGPD.

“Dado Anonimizado”: dado relativo ao titular que não permita a sua identificação através da utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis no momento do tratamento.

“Dado Pessoal”: informação relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável.

“Dado Pessoal Sensível”: dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicções religiosas, opiniões políticas, filiação sindical ou a organizações de caráter religioso, filosófico ou político, bem como dados relativos à saúde ou à vida sexual, dados genéticos ou biométricos.

“Encarregado de Proteção de Dados” ou “Data Protection Officer (DPO)”: pessoa indicada pelo responsável pelo tratamento e pelo subcontratante para atuar como canal de comunicação com os titulares dos dados e com a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

“LGPD”: Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei n.º 13.709/18).

“Subcontratante” ou “Operador de Dados”: pessoa singular ou coletiva, de direito público ou privado, que trata dados pessoais por conta do responsável pelo tratamento.

“Rentcars”: Rentcars Ltda, pessoa coletiva de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 10.998.234/0001-23, com sede na Rua Doutor Pedrosa, 151, conjunto 1201, 12.º andar, Centro, Curitiba/PR, CEP 80.420-120, e Rentcars BV, sociedade neerlandesa registada sob o Tax ID nº 859404900, com sede em Herengracht 420, 1017BZ, Amesterdão, Países Baixos.

“RGPD”: Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados 2016/679 da União Europeia.

“Titular de Dados” ou “Titular”: pessoa singular a quem se referem os dados pessoais objeto de tratamento.

“Tratamento de Dados” ou “Tratamento”: qualquer operação efetuada sobre dados pessoais, incluindo dados pessoais sensíveis, como recolha, produção, receção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivo, conservação, eliminação, avaliação ou controlo da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração de dados pessoais.

2. Objetivo

2.1. O objetivo da presente Política de Privacidade é definir as principais regras e princípios aplicáveis ao tratamento de dados recolhidos, incluindo, mas não se limitando a, dados pessoais de clientes, fornecedores e/ou seus representantes e colaboradores, prestadores de serviços, parceiros, agências de aluguer de automóveis, bem como quaisquer outras partes envolvidas na execução das atividades da Rentcars, garantindo um nível adequado de segurança por meio de medidas de proteção em conformidade com a LGPD e demais regulamentos aplicáveis.

2.2. Para tal, recolhemos informações pessoais que nos fornece diretamente, informações sobre como utiliza os nossos serviços e informações provenientes de terceiros, conforme descrito no presente documento. Utilizamos tais informações para lhe prestar serviços, compreender a forma como utiliza os nossos serviços para podermos melhorar e personalizar a sua experiência, bem como desenvolver aplicações, tecnologias e conteúdos mais relevantes para os nossos clientes. Utilizamos ainda informações pessoais para lhe fornecer anúncios personalizados de acordo com os seus interesses.

2.3. A presente Política de Privacidade deve ser observada por todos os colaboradores Rentcars, clientes, fornecedores, prestadores de serviços, parceiros, agências de aluguer ou qualquer pessoa singular ou coletiva que venha a desempenhar o papel de titular de dados e/ou subcontratante, nos casos em que a Rentcars atue como responsável pelo tratamento.

3. Pontos de recolha de dados pessoais

A recolha de dados pessoais pela Rentcars pode ocorrer de diversas formas, diretas ou indiretas, por exemplo, mas não exclusivamente, através de:

1. Receção de e-mails, incluindo através do site Rentcars;
2. Pessoalmente, diretamente pelo Titular dos Dados;
3. Currículos eletrónicos enviados pelo Titular dos Dados à Rentcars, através do site ou de redes sociais profissionais;
4. Sistemas de gestão internos e de terceiros, incluindo os utilizados pelos subcontratantes;

5. Registo e navegação do Titular dos Dados no site ou na aplicação Rentcars;

6. Comunicações com a nossa equipa de Apoio ao Cliente ou outras equipas de Serviços, através dos nossos sistemas como chatbot, WhatsApp, e-mail e aplicação, seja para apoio ou para vendas;
7. Redes sociais corporativas e aplicações de comunicação;
8. Reuniões e eventos, chamadas telefónicas, fotografias e imagens de câmaras de segurança; e,
9. Contratos, fontes públicas, documentos digitalizados e documentos de clientes e parceiros.

4. Finalidades do tratamento

4.1. Todo o tratamento de dados realizado pela Rentcars é efetuado utilizando apenas os dados estritamente necessários para atingir finalidades específicas, incluindo, mas não se limitando a:

1. Cumprimento de obrigações contratuais e legais com clientes, incluindo apoio pós-venda;
2. Análise de comportamento de utilizadores no site e na aplicação, e recomendações de veículos;
3. Captação e reativação de potenciais clientes via site, e-mail e WhatsApp;
4. Realização de inquéritos de satisfação;
5. Análise de testemunhos e opiniões de clientes em sites e redes sociais;
6. Cálculo de probabilidade de cancelamento de reservas;
7. Segmentação de clientes para marketing;
8. Gestão de contratos com agências de aluguer, fornecedores, parceiros e prestadores de serviços;
9. Prospecção e negociação com novos parceiros comerciais e agências de aluguer;
10. Gestão de pagamentos de parceiros, fornecedores e prestadores de serviços;
11. Avaliação e tratamento de situações de fraude;
12. Segurança física e patrimonial da sede da Rentcars.

4.2. Os dados são tratados pela Rentcars e por empresas contratadas, e conservados de forma segura com medidas adequadas.

4.3. A Rentcars poderá transferir dados pessoais internacionalmente, respeitando a LGPD e a Resolução CD/ANPD n.º 19/2024.

5. Fundamentos legais do tratamento

5.1. As bases legais para o tratamento de dados pessoais pela Rentcars, de acordo com o art. 7.º da LGPD, incluem:

1. Consentimento do Titular;
2. Cumprimento de obrigação legal ou regulamentar;
3. Execução de contrato ou de procedimentos preliminares a pedido do Titular;
4. Proteção da vida ou da integridade física do Titular ou de terceiros;
5. Interesse legítimo da Rentcars.

5.2. Para dados pessoais sensíveis, de acordo com o art. 11.º da LGPD:

1. Consentimento do Titular;
2. Cumprimento de obrigação legal ou regulamentar;
3. Proteção da vida ou da integridade física do Titular ou de terceiros.

6. Conservação e eliminação de dados pessoais

6.1. Todos os dados fornecidos são recolhidos e armazenados de forma segura.

6.2. A Rentcars adota medidas organizacionais como a Política de Segurança da Informação.

6.3. O acesso aos dados é restrito a colaboradores autorizados e os dados são armazenados em servidores localizados no Brasil e em outros países, em conformidade com a lei.

6.4. Após cumpridas as finalidades, os dados são apagados, salvo conservação para:

1. Cumprimento de obrigação legal ou regulamentar;
2. Transferência a terceiros autorizados;
3. Utilização exclusiva da Rentcars, com dados anonimizados.

7. Âmbito geográfico

A presente Política aplica-se quando o tratamento ocorre ou quando os dados são recolhidos em território brasileiro.

8. Direitos dos titulares

8.1. O Titular será informado, sempre que possível, sobre o tratamento dos seus dados no momento da recolha.

8.2. Direitos: acesso, oposição, limitação, portabilidade, retificação, apagamento e revogação do consentimento, conforme aplicável.

8.3. A Rentcars responde às solicitações dentro dos prazos legais e avalia tecnicamente cada pedido.

8.4. O exercício de certos direitos poderá impedir a continuidade da relação com a Rentcars.

9. Obrigações dos titulares

9.1. O Titular é responsável pela veracidade e atualização dos dados fornecidos.

9.2. É proibido partilhar logins, palavras-passe ou credenciais com terceiros. A Rentcars não se responsabiliza por falhas de privacidade decorrentes de negligência do Titular.

9.3. O Titular deve adotar medidas de segurança nos dispositivos utilizados para aceder às ferramentas da Rentcars.

10. Obrigações dos subcontratantes

10.1. A Rentcars apenas coopera com subcontratantes que respeitam a privacidade.

10.2. Em caso de incumprimento, a Rentcars poderá rescindir o contrato de imediato e aplicar sanções.

10.3. A Rentcars reserva-se o direito de auditar o cumprimento dos subcontratantes.

11. Cooperação com a ANPD e outras autoridades

11.1. A Rentcars cooperará com a ANPD e outras autoridades de proteção de dados, respeitando a LGPD e o RGPD.

11.2. Colaboradores e prestadores envolvidos devem dar suporte em tais matérias.

12. Partilha de dados

Poderemos partilhar os seus dados internamente e com as seguintes entidades:

1. Filiais e subsidiárias da Rentcars;
2. Parceiros de negócio, como agências de aluguer de automóveis, responsáveis pela gestão dos dados;
3. Outras entidades, quando exigido por lei ou para proteção da Rentcars, dos seus serviços, colaboradores e clientes;
4. Outras entidades, com o seu consentimento ou a seu pedido.

13. Canal de comunicação

13.1. A Rentcars disponibiliza, gratuitamente, um canal exclusivo para questões relativas à privacidade e proteção de dados.

13.2. Todas as questões devem ser dirigidas ao Encarregado de Proteção de Dados da Rentcars, Marcelo Veiga, através do endereço eletrónico: [email protected].