POLÍTICA DE PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS RENTCARS

ATUALIZADO A 1 DE ABRIL DE 2025.

1. Definições

Os termos e expressões utilizados nesta Política de Privacidade têm os significados definidos abaixo:

“Autoridade Nacional de Proteção de Dados ou ANPD”: o organismo da administração pública responsável por supervisionar, implementar e fazer cumprir a LGPD em todo o território nacional.

“Colaboradores da Rentcars”: exclusivamente para os fins desta Política (sem implicar uma relação laboral), todas as pessoas que colaboram com a Rentcars, incluindo parceiros, administradores, diretores, empregados, gestores, estagiários, aprendizes, prestadores de serviços internos e qualquer outra pessoa que tenha uma relação direta com a Rentcars.

“Consentimento”: uma manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o interessado concorda com o tratamento dos seus dados pessoais para um fim específico.

“Controlador de Dados”: pessoa singular ou coletiva, pública ou privada, responsável por tomar decisões relativamente ao tratamento dos dados pessoais.

“Dados”: Dados Pessoais e Dados Pessoais Sensíveis, conforme definidos nesta Política, de acordo com as disposições da LGPD.

“Dados Anonimizados”: dados relativos ao interessado que não permitem a sua identificação utilizando meios técnicos razoáveis e disponíveis no momento do tratamento.

“Dados Pessoais”: informação relativa a uma pessoa singular que permita identificá-la de alguma forma.

“Dados Pessoais Sensíveis”: dados pessoais relativos à origem racial ou étnica, à crença religiosa, à opinião política, à filiação sindical ou a organizações de caráter religioso, filosófico ou político, dados relativos à saúde ou à vida sexual, dados genéticos ou dados biométricos.

“Encarregado de Proteção de Dados”: a pessoa designada pelo Controlador de Dados e pelo Processador de Dados para atuar como canal de comunicação com os interessados e com a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

“LGPD”: Lei Geral de Proteção de Dados (Lei n.º 13.709/18).

“Processador de Dados”: pessoa singular ou coletiva, pública ou privada, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do Controlador de Dados.

“Rentcars”: Rentcars Ltda, uma entidade jurídica privada registada com o CNPJ n.º 10.998.234/0001-23, com sede na Rua Doutor Pedrosa, 151, conjunto 1201, 12.º andar, Centro, Curitiba/PR, Código Postal 80.420-120, e Rentcars BV, uma empresa holandesa registada com o Tax ID n.º 859404900, com endereço na Herengracht 420, 1017BZ, Amesterdão, Países Baixos.

“GDPR”: Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados 2016/679 da União Europeia.

“Titular dos Dados” ou “Interessado”: a pessoa singular a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento.

“Tratamento de Dados”: qualquer operação ou conjunto de operações realizadas com dados pessoais, incluindo dados pessoais sensíveis, como a recolha, produção, receção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controlo da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração de dados pessoais.

2. Finalidade

2.1. O objetivo desta Política de Privacidade é definir as regras e os princípios fundamentais para o tratamento dos dados recolhidos, incluindo, mas não se limitando aos dados pessoais de clientes, fornecedores e/ou dos seus representantes e colaboradores, prestadores de serviços, parceiros, agências de aluguer, bem como de qualquer outra parte envolvida nas atividades da Rentcars, garantindo um nível adequado de segurança através de medidas de proteção em conformidade com a LGPD e outras normativas aplicáveis.

2.2. Desta forma, recolhemos a informação pessoal que nos é fornecida diretamente, bem como informações sobre como utiliza os nossos serviços e dados provenientes de fontes de terceiros, conforme descrito neste documento. Utilizamos essa informação para lhe prestar os nossos serviços, para compreender como utiliza os nossos serviços de modo a melhorar e personalizar a sua experiência, e para desenvolver aplicações, tecnologias e conteúdos mais relevantes para os nossos clientes. Utilizamos, ainda, os dados pessoais para lhe oferecer publicidade personalizada, adaptada especificamente aos seus interesses.

2.3. Esta Política de Privacidade deve ser cumprida por todos os colaboradores, clientes, fornecedores, prestadores de serviços, parceiros, agências de aluguer ou qualquer pessoa singular ou coletiva que desempenhe o papel de Titular dos Dados e/ou Processador de Dados, nos casos em que a Rentcars atue como Controlador de Dados.

3. Pontos de Recolha dos Dados Pessoais

A recolha de dados pessoais por parte da Rentcars pode ocorrer de diversas formas, direta ou indiretamente, por exemplo, mas não exclusivamente, através de:

1. Receção de e-mails, inclusive através do site da Rentcars;
2. Presencialmente, pelo próprio Titular dos Dados;
3. Envio de currículos eletrónicos pelo Titular dos Dados à Rentcars, através do site e das redes sociais empresariais;
4. Sistemas de gestão internos e de terceiros, incluindo os utilizados pelos Processadores de Dados;
5. Registo e navegação do Titular dos Dados no site ou na aplicação da Rentcars;
6. Quando comunica com a nossa equipa de Atendimento ao Cliente ou com outras equipas de serviço, as suas comunicações são transmitidas através dos nossos sistemas, incluindo o chatbot, WhatsApp, e-mail e a aplicação, seja para suporte ou para vendas;
7. Redes sociais empresariais e aplicações de comunicação;
8. Reuniões e eventos, chamadas telefónicas, fotografias e imagens provenientes de câmaras de segurança; e
9. Contratos, fontes públicas, documentos digitalizados e documentos de clientes e parceiros.

4. Finalidades do Tratamento dos Dados

4.1. Todo o processo de tratamento dos dados na Rentcars é efetuado utilizando apenas os dados estritamente necessários para atingir finalidades específicas, tais como, mas não se limitando a:

1. Cumprimento de obrigações contratuais e legais para com os clientes, incluindo o suporte pós-venda, para os quais são tratados dados pessoais, tais como, mas não se limitando a: nome, documento de identificação, código de reserva, carta de condução, comprovativo de rendimentos, detalhes do aluguer do veículo, passaporte, dados bancários, estado civil, endereço físico, nacionalidade, profissão, telefone, e-mail, endereço IP e geolocalização.
2. Análise do comportamento dos utilizadores no site e na aplicação e geração de recomendações de veículos, para os quais são tratados dados pessoais, tais como, mas não se limitando a: código de reserva, geolocalização, identificação do cliente, contexto de navegação, comportamento de navegação, locais de levantamento e devolução do veículo, número de dias de aluguer e histórico de navegação e de compras.
3. Aquisição e reativação de leads através do site, e-mail e WhatsApp, para os quais são tratados dados pessoais, tais como, mas não se limitando a: nome, género, e-mail, telefone, endereço, documento de identificação, geolocalização e código de reserva.
4. Realização de inquéritos de satisfação dos clientes, para os quais são tratados dados pessoais, tais como, mas não se limitando a: nome, código de reserva, e-mail e telefone.
5. Análise dos testemunhos e das opiniões dos clientes publicados em sites de apoio ao consumidor e redes sociais, para os quais são tratados dados pessoais, tais como, mas não se limitando a: nome, género, local de residência, perfil nas redes sociais e conteúdo do testemunho.
6. Cálculo da probabilidade de anulação de uma reserva, para o qual são tratados dados pessoais, tais como, mas não se limitando a: nome, género, idade, e-mail, telefone, endereço, código de reserva, detalhes da reserva, local da reserva, se foi utilizada uma promoção, se o cliente é novo ou ativo, histórico de anulações e país de residência.
7. Segmentação dos clientes para efeitos de marketing, para os quais são tratados dados pessoais, tais como, mas não se limitando a: nome, género, idade, e-mail, telefone, endereço, código de reserva, detalhes da reserva e segmento.
8. Gestão de contratos e cumprimento das obrigações contratuais com agências de aluguer, fornecedores, parceiros e prestadores de serviços, para os quais são tratados dados pessoais, tais como, mas não se limitando a: nome, data de nascimento, estado civil, documento de identificação, endereço físico, e-mail, telefone, nacionalidade, profissão, assinatura e cargo.
9. Prospeção e negociação com novos parceiros comerciais e agências de aluguer, para os quais são tratados dados pessoais, tais como, mas não se limitando a: nome, e-mail, telefone, documento de identificação, carta de condução, perfil nas redes sociais, cargo e profissão.
10. Gestão de pagamentos a agências de aluguer, parceiros, fornecedores, prestadores de serviços e outros terceiros, para os quais são tratados dados pessoais, tais como, mas não se limitando a: nome, documento de identificação, e-mail e dados bancários.
11. Avaliação e tratamento de casos de fraude em reservas, para os quais são tratados dados pessoais, tais como, mas não se limitando a: nome, data de nascimento, documento de identificação, e-mail, endereço físico, telefone, dados bancários, detalhes da reserva e endereço IP.
12. Segurança física e proteção do património da sede, para os quais são tratados dados pessoais, tais como, mas não se limitando a: nome, fotografia e documento de identificação; e dados pessoais sensíveis, tais como dados biométricos.

4.2. Os dados acima referidos são tratados pela Rentcars e pelas empresas por ela contratadas, e são armazenados de forma segura sob medidas técnicas e organizativas apropriadas, pelo período necessário para cumprir as finalidades.

4.3. A Rentcars utiliza ferramentas e recursos com alcance global; pelo que efetua transferências internacionais de dados pessoais, de acordo com os termos da LGPD e da Resolução CD/ANPD n.º 19/2024.

5. Bases Legais para o Tratamento dos Dados

5.1. As bases legais para o tratamento de dados pessoais por parte da Rentcars, de acordo com o Artigo 7 da LGPD, são:

1. O consentimento do Titular dos Dados;
2. O cumprimento de uma obrigação legal ou regulamentar por parte da Rentcars;
3. A execução de um contrato ou de procedimentos preliminares relativos a um contrato do qual o Titular dos Dados seja parte, a seu pedido;
4. A proteção da vida ou da segurança física do Titular dos Dados ou de um terceiro;
5. O interesse legítimo da Rentcars.

5.2. As bases legais para o tratamento de dados pessoais sensíveis por parte da Rentcars, de acordo com o Artigo 11 da LGPD, são:

1. O consentimento do Titular dos Dados;
2. O cumprimento de uma obrigação legal ou regulamentar por parte da Rentcars; e
3. A proteção da vida ou da segurança física do Titular dos Dados ou de um terceiro.

6. Armazenamento e Eliminação dos Dados Pessoais

6.1. Todos os dados fornecidos pelo Titular dos Dados são recolhidos e armazenados de forma segura, sob medidas técnicas e organizativas apropriadas. Para esse efeito, a Rentcars adota diversas precauções em conformidade com os padrões de segurança estabelecidos pela legislação aplicável.

6.2. Para além das medidas técnicas, a Rentcars adota também medidas organizativas, tais como a implementação de uma Política de Segurança da Informação para o correto tratamento dos dados.

6.3. O acesso aos dados recolhidos é restrito aos colaboradores da Rentcars e às pessoas autorizadas por ela, sendo os dados alojados em servidores e sistemas localizados no Brasil e noutros países, em conformidade com a LGPD e a Resolução CD/ANPD n.º 19/2024.

6.4. Após o cumprimento das finalidades para as quais os dados foram recolhidos, estes são eliminados dentro dos limites e âmbito técnico das atividades, sendo permitida a sua conservação para os seguintes fins:

1. O cumprimento de uma obrigação legal ou regulamentar por parte da Rentcars;
2. A transferência para um terceiro, desde que sejam cumpridos os requisitos de tratamento de dados estabelecidos na LGPD; e
3. O uso exclusivo por parte da Rentcars, com o acesso por terceiros proibido, desde que os dados sejam anonimizados.

7. Âmbito Geográfico

Esta Política de Privacidade aplica-se aos casos em que o tratamento dos dados ocorre ou os dados são recolhidos dentro do território brasileiro.

8. Direitos dos Titulares dos Dados

8.1. O Titular dos Dados, sempre que possível, recebe informação acerca do tratamento dos seus dados pessoais no momento da sua recolha.

8.2. O Titular dos Dados pode exercer os seus direitos relativamente ao tratamento dos seus dados, tais como: o direito de acesso à informação; o direito de se opor ao tratamento, à tomada de decisão automatizada e à criação de perfis; o direito de limitar o tratamento; o direito à portabilidade dos dados; o direito de retificação e eliminação dos dados; e o direito de revogar o consentimento, conforme aplicável em cada caso, através do endereço de e-mail indicado no ponto 13.2 desta Política de Privacidade.

8.3. A Rentcars implementou procedimentos para assegurar respostas às solicitações dos Titulares dos Dados dentro dos prazos legalmente estabelecidos e reserva-se, nos termos da LGPD, o direito de avaliar essas solicitações e de as cumprir quando for tecnicamente exequível e legalmente exigido. Em qualquer caso, o resultado dessa avaliação será comunicado ao Titular dos Dados.

8.4. O Titular dos Dados está ciente de que o exercício de alguns dos seus direitos pode comprometer a continuidade da sua relação com a Rentcars.

9. Obrigações dos Titulares dos Dados

9.1. O Titular dos Dados é responsável pela veracidade, exatidão e confirmação dos dados que fornece, quer seja através do site da Rentcars ou por outros meios.

9.2. É vedado ao Titular dos Dados partilhar dados de acesso, senhas ou qualquer outra forma de informação de acesso com outras pessoas ou com entidades de terceiros, incluindo colegas, familiares e amigos. O Titular dos Dados deve utilizar senhas fortes e únicas para os recursos e ferramentas da Rentcars. A Rentcars não se responsabiliza por violações da privacidade ou pelo tratamento inadequado dos dados pessoais decorrentes de ações ou omissões do Titular dos Dados.

9.3. O Titular dos Dados é responsável por adotar todas as medidas de segurança necessárias nos dispositivos utilizados para aceder aos recursos e ferramentas da Rentcars, de modo que a Rentcars não seja responsabilizada por quaisquer violações da privacidade ou falhas no tratamento dos dados resultantes de negligência.

10. Obrigações dos Processadores de Dados da Rentcars

10.1. A Rentcars procura colaborar com processadores de dados que estejam comprometidos com a privacidade e a proteção dos dados.

10.2. Os processadores de dados da Rentcars devem cumprir esta Política de Privacidade, bem como a legislação aplicável. Em caso de incumprimento, a Rentcars reserva-se o direito de rescindir imediatamente o contrato, sem qualquer responsabilidade para a Rentcars, bem como de aplicar as sanções legais e contratuais adequadas.

10.3. A Rentcars reserva-se o direito de verificar se os seus processadores de dados cumprem os processos, as instruções operacionais e os procedimentos definidos pela Rentcars, através de auditorias de rotina ou extraordinárias.

11. Colaboração com a ANPD e Outras Autoridades

11.1. A Rentcars, na qualidade de Controladora de Dados, colaborará com a ANPD e com as demais autoridades de proteção de dados em assuntos relacionados com a proteção e a privacidade dos dados pessoais tratados, dentro dos limites da LGPD e do GDPR, sem abdicar dos direitos de defesa e recurso que lhe assistem.

11.2. Os colaboradores da Rentcars, bem como os prestadores de serviços e/ou parceiros eventualmente envolvidos no tratamento ou no procedimento em causa, prestarão apoio em matérias relativas à proteção e à privacidade dos dados pessoais.

12. Partilha dos Dados

Podemos partilhar as suas informações internamente na nossa empresa, bem como com as seguintes entidades, para os fins descritos acima:

1. Subsidiárias e empresas afiliadas: outras empresas da Rentcars sobre as quais temos controlo ou que nos pertencem.
2. Parceiros Comerciais: parceiros com os quais colaboramos para lhe fornecer os serviços solicitados ou adquiridos. Por exemplo, podemos cooperar com empresas de aluguer de automóveis para facilitar as reservas. Esses parceiros são responsáveis pela gestão dos seus dados pessoais.
3. Outras entidades, quando exigido por lei ou para a proteção da Rentcars, dos nossos serviços, dos nossos colaboradores e dos nossos clientes: podemos divulgar as suas informações quando a lei o exigir, em processos judiciais ou por ordem judicial. Além disso, as autoridades governamentais podem solicitar os seus dados para fins relacionados com a aplicação da lei, a segurança nacional, o combate ao terrorismo e outras questões de segurança pública.
4. Outras entidades com o seu consentimento ou a seu pedido: para além das situações descritas nesta Política de Privacidade, podemos partilhar as suas informações com terceiros se assim o autorizar expressamente ou o solicitar.

13. Canal de Comunicação

13.1. A Rentcars disponibiliza ao Titular dos Dados, aos Processadores de Dados e a qualquer outra pessoa singular ou coletiva um canal de comunicação gratuito, bem como um serviço exclusivo para questões relativas à privacidade e à proteção dos dados pessoais.

13.2. Todas as questões relativas à privacidade e à proteção dos dados devem ser dirigidas ao Encarregado de Proteção de Dados da Rentcars, Débora Jabur, através do e-mail: [email protected].